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6 ABRIL 2020
Síntese de legislação COVID-19

Na sequência desta declaração de emergência de saúde pública, têm vindo a ser aprovadas e publicadas no Diário da República   um   conjunto   de   medidas  destinadas   aos   cidadãos,   às   empresas   e   às entidades públicas e privadas, relativas à infecção epidemiológica por COVID-19.
Deixamos aqui a compilação dos atos legislativos atualizados a 03/04/2020, aprovados pelo Governo e já publicados em Diário da República.

Categorias: COVID-19
3 JULHO 2014
Despacho n.º 8632/2014

Requisitos dos programas de faturação

Categorias: Ministério das Finanças
27 DEZEMBRO 2013
Despacho N.º 616/2013

Alargamento do prazo para a certificação obrigatória dos programas de faturação decorrente da publicação da Portaria 340/2013 de 22 de Novembro.
Categorias: Telecomunicações e Cibercrime | Ministério das Finanças
21 AGOSTO 2013
Portaria 274/2013 de 21 de Agosto

Quarta alteração à Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária
Categorias: Ministério das Finanças
3 JULHO 2013
Lei n.º 42/2013, de 03 de Julho

Procede à oitava alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), alterando as regras do barramento seletivo de comunicações relativo a serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem e serviço de audiotexto
Categorias: Telecomunicações e Cibercrime
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