Na sequência desta declaração de emergência de saúde pública, têm vindo a ser aprovadas e publicadas no Diário da República um conjunto de medidas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas, relativas à infecção epidemiológica por COVID-19.
Deixamos aqui a compilação dos atos legislativos atualizados a 03/04/2020, aprovados pelo Governo e já publicados em Diário da República.