SÍNTESE DE LEGISLAÇÃO COVID-19 | ASSOFT


Síntese de legislação COVID-19

Síntese de legislação COVID-19

A Organização Mundial de Saúde declarou, em 30 de janeiro de 2020, a situação de Emergência de Saúde Pública de Âmbito Internacional da COVID-19 e, em 11 de março de 2020, considerou a COVID-19 como uma pandemia.

Na sequência desta declaração, têm vindo a ser aprovadas e publicadas no Diário da República um conjunto de medidas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas, relativas à infecção epidemiológica por COVID-19.

Deixamos aqui a compilação dos atos legislativos, aprovados pelo Governo e já publicados em Diário da República.

Última atualização: 2020-05-07



DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 33-A/2020

Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

DECRETO-LEI N.º 20/2020

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Este decreto-lei procede à sétima alteração do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março. De acordo com este diploma, a partir das 00 horas de dia 2 de maio, o Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, deixa de vigorar, uma vez que o Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, de 17 de abril, que este vem regulamentar, também deixa de estar em vigor.

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 18-C/2020

Retifica o Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 85-A, de 1 de maio de 2020

DECLARAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA

DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 14-A/2020

Declara o estado de emergência, com fundamento na verifihttps://dre.pt/web/guest/home/-/dre/130399862/details/maximizedcação de uma situação de calamidade pública.

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 15-A/2020

Autorização da declaração do estado de emergência.

DECRETO DO GOVERNO N.º 2-A/2020** - Revogado**

Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.

DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 17-A/2020

Renovação do Estado de Emergência.

DECRETO DO GOVERNO N.º 2-B/2020** - Revogado**

Revoga o Decreto n.º 2-A/2020, de 20-3. Procede à execução declaração de estado de emergência proferida pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18-3, e agora renovada pelo Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2-4.

DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 20-A/2020

Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 23-A/2020

Autorização para a renovação do estado de emergência.

DECRETO N.º 2-C/2020

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º18-A/2020

Retifica o Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 76, de 17 de abril de 2020.

DECRETO N.º 2-D/2020

Regulamenta o estado de emergência e o estado de calamidade para o período entre 1 e 3 de maio de 2020.

MEDIDAS RELATIVAS À PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO DE INFEÇÃO EPIDEMIOLÓGICA POR COVID-19

DECRETO-LEI N.º 10-A/2020

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus-COVID 19.

LEI N.º 1-A/2020

Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

LEI N.º 4-A/2020

Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19.

DECRETO-LEI N.º 12-A/2020

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

LEI N.º 5/2020

Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19

LEI N.º 6/2020

Regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19

LEI N.º 9/2020

Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

DECRETO-LEI N.º 14-F/2020

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

DECRETO-LEI N.º 14-G/2020

Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

LEI N.º 9-A/2020** **

Regime excecional e temporário de processo orçamental na sequência da pandemia da doença COVID-19.

LEI N.º 10/2020

Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

PORTARIA N.º 97/2020

Altera a Portaria n.º 82/2020, de 29 de março, que estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais.

DESPACHO N.º 4756-A/2020

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução, dos exames e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19.

DECRETO-LEI N.º 18/2020

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

PORTARIA N.º 101/2020

Procede à primeira alteração àPortaria n.º 357/2019, de 8 de outubro, que regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e as escolas da rede pública tuteladas pelo Ministério da Educação.

DECRETO-LEI N.º 18-A/2020

Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área do desporto, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

DECRETO-LEI N.º 19/2020

Estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 33-C/2020

Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19.

DESPACHO N.º 5176-B/2020

Procede à prorrogação das medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução, exames e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais.

DESPACHO N.º 5186/2020

Contratos celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, 13 de março.

MEDIDAS DESTINADAS AOS CIDADÃOS, ÀS EMPRESAS, ÀS ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS E AOS PROFISSIONAIS

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 10-A/2020

Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus -COVID 19.

DESPACHO N.º 3485-C/2020

Determina a suspensão de ações de formação ou atividades previstas nos projetos enquadrados nas medidas ativas de emprego e reabilitação profissional devido ao encerramento de instalações por perigo de contágio pelo COVID-19.

DESPACHO N.º 3547-A/2020

Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar.

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 11-A/2020

Alarga o diferimento de prestações vincendas no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional ou no Portugal 2020 a todas as empresas, devido à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

LEI N.º 4-B/2020

Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à segunda alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

DECRETO-LEI N.º14-A/2020

Altera o prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos.

LEI N.º 4-C/2020

Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19.https://data.dre.pt/eli/port/91/2020/04/14/p/dre

PORTARIA N.º 91/2020

Define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º daLei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência

DECRETO-LEI N.º 10-D/2020

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas.

DECRETO-LEI N.º 16/2020

Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

LEI N.º 8/2020

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

PORTARIA N.º 94-A/2020

Regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social.

DESPACHO N.º 4698-F/2020

Determina a prorrogação da suspensão das atividades formativas presenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

PORTARIA N.º 94-B/2020

Suspende a verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor.

PORTARIA N.º 94-C/2020

Cria a Medida de Apoio ao Reforço de Emergência

DESPACHO N.º 5023-C/2020

Altera a alínea g) do n.º 4 doDespacho n.º 3547-A/2020, de 22 de março, sobre prestação de serviços de atendimento ao público.

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 18/2020

Retifica aLei n.º 7/2020, «Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020,de 26 de março, e à quarta alteração àLei n.º 27/2007, de 30 de julho»

DECRETO-LEI N.º 19-A/2020

Estabelece um regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

PORTARIA N.º 105-A/2020

Determina a cessação do período de suspensão semanal da atividade da frota que opera em águas interiores não marítimas sob jurisdição das capitanias dos portos do continente e na divisão 9 definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM), procedendo à revogação da Portaria n.º 88-B/2020, de 6 de abril.

PORTARIA N.º105-B/2020

Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis ao ano 2020 do Programa Apícola Nacional, (PAN) relativo ao triénio 2020-2022, regulamentado, a nível nacional, pela Portaria n.º 325-A/2019, de 20 de setembro, alterada pelaPortaria n.º 387-A/2019, de 25 de outubro.

PORTARIA N.º105-C/2020

Estabelece medidas complementares à Portaria n.º 81/2020, de 26 de março, relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 (PDR 2020).

PORTARIA N.º 107/2020

Primeira alteração àPortaria n.º 86/2020, de 4 de abril, que estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença COVID-19, no âmbito da operação 10.2.1.4, «Cadeias curtas e mercados locais», da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.

PORTARIA N.º 105/2020

Procede à prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, do prazo de vigência previsto no artigo 5.º da Portaria n.º 89/2020, de 7 de abril, que adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC).

MEDIDAS DE APOIO E PROTEÇÃO A TRABALHADORES E A EMPREGADORES

PORTARIA N.º71-A/2020** (Revogada pelo Decreto-Lei n.º 10-G/2020)**

Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de carácter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.

DESPACHO N.º 2836-A/2020

Ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direcção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por novo Coronavírus (COVID-19).

DESPACHO N.º 2875-A/2020

Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19.

DESPACHO N.º 3103-A/2020

Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo COVID-19.

DECRETO-LEI N.º 10-G/2020

Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19.

DECRETO-LEI N.º 10-K/2020

Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

PORTARIA N.º 85-A/2020

Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID 19, tendo em vista apoiar as instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de solidariedade social, organizações não-governamentais das pessoas com deficiência e equiparadas no funcionamento das respostas sociais.

PORTARIA N.º 88-C/2020

Procede ao aumento, para o ano de 2020, da comparticipação financeira da segurança social, no âmbito da aplicação do regime jurídico da cooperação previsto na Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na sua redação atual

MEDIDAS QUE COMPORTAM RESTRIÇÕES A ATIVIDADES ECONÓMICAS

DESPACHO N.º 3298-B/2020

Declaração de situação de alerta em todo o território nacional.

DESPACHO N.º 3299/2020

Determina o encerramento dos bares todos os dias às 21 horas.

DESPACHO N.º3301-B/2020

Medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus-COVID-19.

DESPACHO N.º 3301-D/2020

Determina a adoção de medidas adicionais de natureza excecional para fazer face à prevenção e contenção da pandemia COVID-19.

PORTARIA N.º 71/2020

Restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas.

PORTARIA N.º 80-A/2020

Regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos.

DESPACHO N.º 4148/2020

Regulamenta o exercício de comércio por grosso e a retalho de distribuição alimentar e determina a suspensão das atividades de comércio de velocípedes, veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, navios e embarcações.

DESPACHO N.º 4328-F/2020

Procede à prorrogação das medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19

PORTARIA N.º90/2020

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 80-A/2020, de 25 de março, que veio estabelecer o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos

DESPACHO N.º 4698-A/2020

Fixa os preços máximos, durante o período em que vigorar o estado de emergência, para o gás de petróleo liquefeito (GPL) engarrafado, em taras standard em aço, nas tipologias T3 e T5

DESPACHO N.º 4699/2020

Determina que a percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual identificados no anexo aoDecreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, bem como de álcool etílico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica, é limitada ao máximo de 15%

DESPACHO N.º 4791/2020

Medidas excecionais e temporárias a adotar no âmbito da formação profissional específica setorial regulamentada pelo Ministério da Agricultura.

DESPACHO N.º 4946-A/2020

Procede ao alargamento do universo dos destinos admissíveis para os produtos retirados, de modo que, a par das organizações caritativas, possam também beneficiar da referida ação as instituições penitenciárias, as colónias de férias infantis, os hospitais e os lares de idosos.

MEDIDAS RELATIVAS ÀS RESTRIÇÕES DE MOBILIDADE E TRANSPORTES

DESPACHO N.º 3186-C/2020

Suspensão de voos das zonas de Itália mais afetadas - Emilia-Romagna, Piemonte, Lombardia e Veneto.

DESPACHO N.º 3186-D/2020

Suspensão de voos de Itália.

DESPACHO N.º 3298-C/2020

Determina a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º10-B/2020

Repõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

DESPACHO N.º 3372-C/2020

Reconhece a necessidade da declaração da situação de calamidade no município de Ovar.

DESPACHO N.º 3427-A/2020

Interdita o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções.

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 10-D/2020

Declara a situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da situação epidemiológica da Covid-19.

DECRETO-LEI N.º 10-C/2020

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas.

DESPACHO N.º 3659-A/2020

Determina procedimentos de controlo de fronteira por parte do SEF.

DESPACHO N.º 3659-B/2020

Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália.

DESPACHO N.º 3863-B/2020

Determina que a gestão dos atendimentos e agendamentos seja feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no âmbito do COVID 19.

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 18-B/2020

Resolução do Conselho de Ministros que prorroga os efeitos da declaração de situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da pandemia COVID-19.

DESPACHO N.º 4328-D/2020

Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália

DESPACHO N.º 4394-D/2020

Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais

DESPACHO N.º 4698-C/2020

Prorrogação da interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções.

DESPACHO N.º 4808-B/2020

Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália.

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 33-B/2020

Repõe, a título excecional e temporário, um ponto de passagem autorizado na fronteira terrestre.

DECRETO-LEI N.º 17/2020

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

DESPACHO N.º 5138-B/2020

Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.

PORTARIA N.º 106/2020

Estabelece para o transporte aéreo um limite máximo de passageiros, bem como as exceções a esse limite e respetivos requisitos, por forma a garantir a distância conveniente entre os passageiros e a garantir a sua segurança, quer nos voos regulares, quer nos voos excecionados à regra geral sobre lotação.

DESPACHO N.º 5176-A/2020

Delega competência no Instituto de Mobilidade e dos Transportes, I. P., enquanto autoridade administrativa, para processamento das contraordenações e a aplicação das coimas referentes às contraordenações decorrentes do não uso de máscaras ou viseiras na utilização dos transportes coletivos de passageiros, como medida de resposta à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19.

PORTARIA N.º 107-A/2020

Estabelece a lotação máxima no transporte em táxi e no transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica, no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia COVID-19.

MEDIDAS RELATIVAS À SAÚDE E PROTEÇÃO À FAMÍLIA

DESPACHO N.º 3186-B/2020

Cria, na dependência da diretora-geral da Saúde, enquanto autoridade de saúde nacional, a Linha de Apoio ao Médico (LAM), sediada na Direcção-Geral da Saúde.

DESPACHO N.º 3219/2020

Aquisição imediata, por todas as unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde e do Ministério da Saúde, dos medicamentos, dispositivos médicos e equipamentos de proteção individual, para reforço dos respetivos stocks em 20 %.

DESPACHO N.º 3300/2020

Medida de carácter excecional e temporário de restrição do gozo de férias durante o período necessário para garantir a prontidão do SNS no combate à propagação de doença do novo coronavírus.

DESPACHO N.º 3301/2020

Regras em matéria de articulação entre a assistência à família e a disponibilidade para a prestação de cuidados, como forma de garantir a continuidade da resposta do Serviço Nacional de Saúde(SNS).

DESPACHO N.º 3301-A/2020

Determina a suspensão de toda e qualquer atividade de medicina dentária, de estomatologia e de odontologia, com exceção das situações comprovadamente urgentes e inadiáveis.

DESPACHO N.º3301-E/2020

Delega nos dirigentes máximos, órgãos de direção ou órgãos de administração, dos órgãos, organismos, serviços e demais entidades, incluindo o sector público empresarial do Ministério da Saúde, a competência para autorizar a contratação de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego a termo, pelo período de quatro meses, tendo em vista o reforço de recursos humanos necessário à prevenção, contenção, mitigação e tratamento da pandemia COVID-19.

DESPACHO N.º 3427-B/2020

Suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas presenciais no âmbito da COVID-19.

DESPACHO N.º 3871/2020

Determina que o Instituto da Segurança Social e as ARS ficam autorizados a celebrar os contratos-programa, para o ano de 2020, previstos no anexo ao presente despacho, e a assumir os compromissos respetivos, com vista a aumentar a capacidade de respostas da RNCCI.

PORTARIA N.º 82-A/2020

Primeira alteração à Portaria n.º 207- A/2017, de 11 de julho.

DESPACHO N.º 4024-A/2020

Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, de resposta à epidemia SARS-CoV-2 no âmbito da atividade de transporte de doentes.

DESPACHO N.º4270-C/2020

Determina as medidas de caráter excecional e temporário de fornecimento de medicamentos dispensados por farmácia hospitalar em regime de ambulatório, a pedido do utente, através da dispensa em farmácia comunitária ou da entrega dos medicamentos no domicílio

PORTARIA N.º 90-A/2020

Cria um regime excecional e temporário relativo à prescrição eletrónica de medicamentos e respetiva receita médica, durante a vigência do estado de emergência em Portugal, motivado pela pandemia da COVID-19

DESPACHO N.º 4396/2020

Prorroga os efeitos do Despacho n.º 3301/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5

DESPACHO N.º 4959/2020

Determina que o seguimento clínico dos doentes COVID-19 que habitem em estabelecimento residencial para pessoas idosas e cuja situação clínica não exija internamento hospitalar é acompanhado, diariamente, por profissionais de saúde do ACES da respetiva área de intervenção, em articulação com o hospital da área de referência

MEDIDAS NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

DESPACHO N.º3301-C/2020

Adota medidas de carácter extraordinário, temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo os serviços consulares fora do território nacional, no âmbito do combate ao surto do vírus COVID-19.

DESPACHO N.º 3372-B/2020

Negócios Estrangeiros -Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros - Adapta às especificidades do Ministério dos Negócios Estrangeiros o regime de isolamento profilático dos funcionários ou trabalhadores em funções nos serviços periféricos externos, bem como aos estagiários do PEPAC-MNE.

DESPACHO N.º 3614-A/2020

Regula, nos termos do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, o funcionamento das máquinas de vending, e o exercício das atividades de vendedores itinerantes e de aluguer de veículos de mercadorias e de passageiros.

DESPACHO N.º 3614-B/2020

Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Autoridade Tributária, incluindo os Serviços de Finanças e Alfândegas, e da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.

DESPACHO N.º 3614-C/2020

Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, da Polícia Judiciária, do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., e do Instituto dos Registos e Notariado, I. P., durante o estado de emergência.

DESPACHO N.º 3614-D/2020

Define orientações para os serviços públicos em cumprimento do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, em execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.

DESPACHO N.º 3614-E/2020

Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral da Administração Escolar e do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., durante o estado de emergência.

DESPACHO N.º 3614-F/2020

Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), das Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) e do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. (INIAV), durante o estado de emergência.

DESPACHO N.º 3614-G/2020

Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos durante o estado de emergência.

[DESPACHO N.º 3659-C/2020](https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/130659007/details/maximized?serie=II&parte_filter=31&day=2020-03-24&date=2020-03-

01&dreId=130659005)

Determina os termos do funcionamento dos serviços presenciais da Segurança Social, da Autoridade para as Condições do Trabalho, da Direção- Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.

DESPACHO N.º 3686-A/2020

Determina que durante o estado de emergência permanecem em funcionamento, com atendimento presencial, mediante marcação, os serviços dos Centros Nacionais de Apoio à Integração de Migrantes.

PORTARIA N.º 82-C/2020

Cria uma medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde, de natureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia da doença COVID-19, e introduz um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais do «Contrato emprego-inserção» (CEI) e do «Contrato emprego-inserção+» (CEI+) em projetos realizados nestas instituições.

DESPACHO N.º 4146-C/2020

Determina-se que no período em que os elementos das forças e serviços de segurança fiquem em confinamento obrigatório em estabelecimento de saúde ou no respetivo domicílio, devido a perigo de contágio pelo SARS-CoV-2, não se verifica a perda de qualquer remuneração nem de tempo de serviço, em moldes idênticos ao período de férias.

DESPACHO N.º 4394-A/2020

Determina que nos casos em que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) deva garantir o atendimento, mediante pedido de agendamento, podem ser afetos a esses atendimentos os postos do SEF localizados nas Lojas de Cidadão de Coimbra e de Aveiro

DESPACHO N.º 4460-A/2020

Define as orientações no âmbito da eventualidade doença e no âmbito da frequência de ações de formação à distância, bem como os termos em que os trabalhadores da administração central podem exercer funções na administração local e em que os trabalhadores da administração central e da administração local podem exercer funções em instituições particulares de solidariedade social ou outras instituições de apoio às populações mais vulneráveis

DESPACHO N.º 4836/2020

Determina os termos do atendimento presencial junto das secretarias judiciais e dos respetivos serviços do Ministério Público, durante o estado de emergência.

DESPACHO N.º 5031/2020

Determina, com aplicação a todos os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira, que o gozo do período de férias transitadas do ano anterior não fica condicionado ao limite de 30 de abril, legalmente previsto.

DESPACHO N.º 5039/2020

Determina a prorrogação dos efeitos doDespacho n.º 3586/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 23 de março de 2020.

DESPACHO N.º 5066/2020

Suspensão da realização do Dia da Defesa Nacional, decorrente da situação atual de emergência de saúde pública ocasionada pela epidemia da doença COVID-19.

REQUISIÇÃO CIVIL

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 10-C/2020

Reconhece a necessidade de se proceder à requisição civil dos trabalhadores portuários em situação de greve até ao dia 30 de março de 2020.

PORTARIA N.º 73-A/2020

Procede à requisição civil de trabalhadores da estiva e portuários.

MEDIDAS APROVADAS PELAS REGIÕES AUTÓNOMAS

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

DESPACHO N.º 331/2020

Fixa o prazo de cinco dias uteis para os empregadores públicos elaborarem um plano de contingência para o Coronavírus (COVID-19), alinhado com as orientações emanadas pela Direcção Regional da Saúde (DRS).

DESPACHO N.º 385/2020

Declara situação de alerta em todo o território da Região Autónoma dos Açores, até ao dia 31 de março de 2020, inclusive, tendo em consideração a emergência de saúde pública, de âmbito internacional, relativa ao surto da doença COVID-19, classificado, pela Organização Mundial de Saúde, como pandemia.

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

DESPACHO N.º 100/2020

Declara a Situação de Alerta em todo o território da Região Autónoma da Madeira.

DESPACHO N.º 101/2020

Adita novas medidas às constantes do Despacho n.º 100/2020, de 13 de março que declarou a situação de Alerta em todo o território da Região Autónoma da Madeira.

OBRIGAÇÕES FISCAIS

DECRETO-LEI N.º 10-F/2020

Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

ACTIVIDADE ECONÓMICA

DECRETO-LEI N.º 10-H/2020

Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

ARTES, CULTURA E ESPECTÁCULOS

DECRETO-LEI N.º 10-I/2020

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados.

LEI N.º 7/2020

Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho.

MEDIDAS DE PROTECÇÃO REFERENTES A CRÉDITOS

DECRETO-LEI N.º 10-J/2020

Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

FUNDOS EUROPEUS

DECRETO-LEI N.º 10-L/2020

Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento. A Organização Mundial de Saúde declarou, em 30 de janeiro de 2020, a situação de Emergência de Saúde Pública de Âmbito Internacional da COVID-19 e, em 11 de março de 2020, considerou a COVID-19 como uma pandemia.