AMA criou o Serviço de Assinatura de Faturas Eletrónicas (SAFE), enquadrado no Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP), com o objetivo de oferecer uma solução assinatura eletrónica qualificada em conformidade com os requisitos legais.
O Decreto de Lei 28/2019 de 15 de fevereiro torna obrigatório a emissão de faturas eletrónicas por intermédio do uso de uma assinatura digital qualificada ou de um selo eletrónico qualificado, já a partir de 2021.
Esta alteração é vista como uma medida de reforço da conformidade em torno dos processos de faturação eletrónica, em linha com as disposições legais e as melhores práticas que começam também a ser adotadas noutros países da UE.
É uma medida que gera impacto ao nível da competitividade dos agentes económicos e, no caso particular do mercado de software, pode contribuir para forçar uma aceleração das práticas de desmaterialização dos processos de negócio.
Neste contexto, a AMA - Agência para a Modernização Administrativa, instituto público que opera nas áreas da modernização e simplificação administrativa e da administração eletrónica, criou o Serviço de Assinatura de Faturas Eletrónicas (SAFE), enquadrado no Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP), com o objetivo de oferecer uma solução assinatura eletrónica qualificada em conformidade com os requisitos legais.
Este serviço, que está originalmente pensado para servir as pequenas e médias empresas e os profissionais liberais permite, integração com os ERPs. No que respeita à garantia de autenticidade da origem desta fatura, assim como à garantia de integridade da mesma, será utilizado o procedimento de aposição de assinatura eletrónica qualificada do SAFE, em que a chave privada de assinatura (gerente/responsável da empresa com poderes para emitir e assinar faturas) é guardada centralmente de forma segura. O detentor da chave privada de assinatura terá de autorizar a utilização da mesma pelo software de faturação, sempre que a mesma é emitida ou renovada.
Documentação sobre o SAFE
Havendo interesse estamos disponíveis para promover uma sessão de apresentação técnica com os especialistas da AMA, que permita conhecer a solução em maior detalhe e que ofereça uma oportunidade para que sejam esclarecidas dúvidas e definido os próximos passos para um fabricante que pretenda integrar esta solução no módulo de faturação.
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